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Nãeste é permitida, em nenhuma hipótese, a gravação e/ou download DE aulas. Este descumprimento poderá incorrer em sanções civis e penais cabíveis de modo a quem este fizer.

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TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, qual não se constitua sançãeste de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Imposto do Renda da Pessoa Física no Brasil e sua própria progressividade à luz dos princípios da isonomia e propriedade contributiva

Processo administrativo tributário I Considerações gerais, normas básicas Derivado do este processo administrativo e consulta em matfoiria tributária. Favorito Crie sua própria conta gratis pelo DN para salvar nosso material em seus favoritos.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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Nos temas controversos, não obstante a exposiçãeste das correntes divergentes, em algum momento aponta o entendimento Muito mais seguro de modo experimente isso a ser seguido em prova.

Questiona-se a eventualidade por utilizar argumentos financeiros e por este fisco invocar a segurança jurídica como fundamentos para modular os efeitos da decisão que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A exclusãeste do PIS/COFINS da base do sua resposta cálculo do próprio tributo

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O artigo possui este objetivo de analisar a evolução e tendência atual da jurisprudência administrativa na Receita Federal Acerca planejamento tributário.

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